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28 de Maio de 2022

Saída Temporária - O Básico Que Você Precisa Saber

Richard Martins, Advogado
Publicado por Richard Martins
há 2 anos

A saída temporária é a autorização concedida pelo juiz da execução penal aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, na qual estes obtêm o direito de saírem temporariamente do estabelecimento prisional sem a necessidade da vigilância direta (escolta armada e etc.), com o intuito de visitar a família, frequentar curso supletivo ou profissionalizante, ensino médio, superior, e/ou praticar/participar de quaisquer outras atividades para seu retorno ao convívio social. (Vade Mecum de Jurisprudência – Dizer o Direito, p. 991, 2018)

Para a concessão deste benefício, deve o condenado ter cumprido alguns requisitos, quais sejam:

a) Ter bom comportamento carcerário;
b) Cumprido no mínimo 1/6 (um sexto) da pena, caso seja primário;
c) Caso seja reincidente, ter cumprido 1/4 (um quarto); e,
d) Ser compatível o benefício com os objetivos da pena;

Desta forma, para fins de cálculo de cumprimento dos requisitos expostos alhures, é imprescindível o computo do período em que o condenado em questão permaneceu em regime fechado, vide súmula 40 do STJ.

Neste sentido, caso o agente seja condenado por crime comum em regime inicialmente fechado, cuja progressão de regime se dá pelo cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, e este seja réu primário, ao progredir de regime este estará automaticamente apto a concessão do direito a saída temporária, desde que presentes os demais requisitos. Inclusive, é muito comum na prática o juiz da vara de execuções penais ao proferir decisão acerca da progressão de regime determinar, de ofício, a inclusão do condenado nas saídas temporárias. Vejamos:

“... Também não se pode olvidar que a progressão de regime tem por finalidade a reinserção social do condenado que apresenta sinais de estar se adaptando a um regime mais brando.
Dito isso, observo que no caso em espécie, presentes os requisitos necessários, deve ser deferido o pedido de progressão do regime FECHADO ao regime prisional SEMIABERTO.
DETERMINO a inclusão do reeducando nas saídas temporárias programadas para o ano de 2019, conforme calendário específico, desde que, nas datas previstas para os benefícios, satisfaça aos requisitos constantes da Portaria n.º 11, de 19 de dezembro de 2013.”
Serve a presente decisão como mandado, dispensando-se ofício.

Além disso, o condenado que é beneficiado com a saída temporária deve cumprir com algumas condições (condições determinadas pelo juiz da vara de execuções penais), a depender do caso em concreto e/ou situação pessoal do condenado, quais sejam:

a) Comprovar o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde será encontrado durante o período do gozo do benefício;
b) O recolhimento noturno;
c) Proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e estabelecimentos congêneres

O prazo do benefício será sempre o de 7 (sete) dias, jamais superior, sendo renovado em até mais 4 (quatro) vezes durante o ano, ou seja, durante o ano poderá ser concedido por até 5 (cinco) vezes, com intervalo mínimo de até 45 dias, salvo se as saídas corresponderem a cursos profissionalizantes, de instituição de ensino médio ou superior, tendo estas o prazo que for necessário para o bom cumprimento das atividades.

Doutro norte, o STJ tem flexibilizado o número de saídas temporárias, estipulando um período mínimo relativo de até 35 (trinta e cinco) dias, quando se tratar de uma saída de curta duração, a depender do caso em concreto. (REsp 1544036/RJ).

Acerca da revogação, o benefício é revogado automaticamente quando o condenado comete as seguintes infrações:

a) Praticar fato definido como crime doloso;
b) For punido por falta grave;
c) Desatender as condições impostas na autorização; e,
d) Restar comprovado o baixo grau de aproveitamento do curso.

Quanto ao cometimento de novo crime no curso da saída temporária, a renovação do benefício dependerá da absolvição do condenado no processo criminal, ou do restabelecimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Por fim, conforme exposto acima, o condenado não fica sujeito a vigilância direta, entretanto, pode o juiz determinar que o condenado seja monitorado eletronicamente (tornozeleira eletrônica).

Obs: O conteúdo acima não esta em conformidade com a Lei 13.964/2019 – Lei Anticrime, visto que esta só entrará em vigor no dia 23.01.2020.

Sobre o Autor: Advogado, bacharel em direito pela Faro – Faculdade de Rondônia, inscrito na OAB/RO sob o nº 9844, natural de Porto Velho – RO, atuante nas diversas áreas do Direito Penal, Pós Graduando em Direito Penal e Processo Penal pelo CERS – Complexo de Ensino Renato Saraiva, membro da Comissão dos Advogados Criminalistas da Seccional de Rondônia, membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da Seccional de Rondônia. Sócio proprietário do escritório Martins & Moreno Advogados Associados.

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2 Comentários

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Excelente texto, Dr. continuar lendo

Obrigado, Dr. Paulo continuar lendo