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5 de Julho de 2022

A Progressão de Regime e o Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019)

Breve comparativo acerca das significantes alterações entre a legislação atual e a que entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2020.

Richard Martins, Advogado
Publicado por Richard Martins
há 2 anos

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A Lei de Execucoes Penais dispõe em seu art. 112 que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência do condenado para regime menos rigoroso (mais brando), a ser determinado pelo juiz da vara de execuções penais, conforme o caso concreto.

Desta forma, atualmente, para que o condenado tenha direito a concessão da progressão de regime, deve este ter adquirido no cumprimento de sua pena o requisito objetivo e subjetivo. O requisito objetivo nada mais é do que o cumprimento do lapso temporal (cumprimento de certo período de tempo), qual seja, 1/6 (um sexto), em caso de crime comum, 2/5 (dois quintos), caso seja o crime hediondo ou a ele equiparado, se o condenado for primário, ou, 3/5 (três quintos), caso seja o condenado reincidente, específico ou não. Já o requisito subjetivo, em síntese, é o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor da unidade prisional. Portanto, para a progressão de regime deve o apenado ter cumprido até o dia da progressão com os dois requisitos para a concessão do direito.

Lado outro, com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, previsto para o dia 23.01.2020, haverá considerável mudança quanto a progressão de regime, eis que o art. 112 da LEP sofreu consideráveis alterações, contando, a partir do dia 23.01.2020, com a seguinte redação, vejamos:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Desta forma, dispõe o inciso I, do art. 122, que o condenado a pena privativa de liberdade terá que cumprir 16% (dezesseis por cento) de sua pena caso seja primário e não seja o crime cometido com violência ou grave ameaça, para então progredir para regime mais brando. Veja, neste ponto, há significativas alterações no tocante as condições para o cumprimento de 16% (dezesseis por cento), que equivale a aproximadamente 1/6 (um sexto), anteriormente descrito no artigo 112 da LEP, que, agora, só é aplicado aos condenados primários, cujo crime fora cometido sem violência ou grave ameaça.

O inciso II, por sua vez, diz que caso seja o condenado reincidente em crime sem violência ou grave ameaça, deverá cumprir 20% (vinte por cento) da pena, 1/5 (um quinto), para então progredir para regime mais brando.

Já o inciso III é referente ao condenado primário em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, devendo cumprir inicialmente 25% (vinte e cinco por cento) de sua pena para então progredir para regime mais brando.

O inciso IV é referente aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça cujo o agente é reincidente. Neste caso, o agente condenado deverá cumprir 30% (trinta por cento) de sua pena para então progredir para o regime mais brando.

Mais adiante, o inciso V é referente aos crimes hediondos ou a eles equiparados, sendo que, caso o agente seja primário, deverá comprimir, inicialmente, 40% (quarenta por cento) da pena, ou 2/5 (dois quintos), para então progredir para regime mais brando.

Outrossim, caso seja o agente reincidente nos crimes descritos no tópico anterior, deverá cumprir 60% (sessenta por cento) da pena, ou 3/5 (três quintos), para então progredir para regime mais brando, nos termos do inciso VII, da Lei13.9644/19.

Neste ponto é importante gizar que a reincidência que trata o inciso VII é a específica, ou seja, deve o agente ser reincidente em crime hediondo ou equiparado para que então inicie o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena, ou 3/5 (três quintos), caso contrário, deverá o agente iniciar o cumprimento de pena em 40% (quarenta por cento) ou 2/5 (dois quintos) de sua pena para então progredir de regime.

A título de exemplo, antes da reforma o agente condenado por furto que posteriormente ao trânsito em julgado viesse a ser condenado por tráfico, automaticamente iniciaria o cumprimento da pena do tráfico em 3/5 (três quintos), para então progredir de regime, ficando da seguinte forma: 3/5 (três quintos) do tráfico + 1/6 (um sexto) do furto, para então progredir de regime. Veja que antes do Pacote Anticrime não havia diferença entre a reincidência específica e a genérica, exegese do revogado art. , § 2º da Lei nº 8.072/1990.

Com a alteração do Pacote Anticrime, o agente condenado por furto que viesse a ser condenado por tráfico deverá iniciar o cumprimento de sua pena em 40% (quarenta por cento), ou 2/5 (dois quintos), por haver, agora, a necessidade da reincidência específica que trata o inciso VII do art. 112 da LEP. O mesmo ocorre àqueles que tenham condenação por tráfico privilegiado no antecedente e tráfico (caput do art. 33 da Lei 11.343/06) posteriormente, por não ser o tráfico privilegiado crime hediondo ou equiparado.

Neste sentido é a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 581.315/PR, vejamos:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.
1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.
3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.
4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave."(HC 581.315/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020.).

Ademais, assim entende a 1º Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Agravo em Execução nº 080777549.2020.8.22.0000, vejamos:

AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, DA LEP, ALTERADO PELA LEI Nº. 13.964/19. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. RECURSO PROVIDO.
1. A atual redação do art. 112, da LEP, não contemplou o condenado por crime hediondo, reincidente não específico, de modo que na ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem, aplicando-se o contido no inciso V, do referido artigo da Lei de Execução Penal.
(Agravo de Execução Penal, Processo nº 0807775-49.2020.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Daniel Ribeiro Lagos. Data de julgamento: 12/11/2020).
Defiro, pois, o pedido de retificação do cálculo de penas para constar o prazo de 40% para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Outrossim, no inciso VI, a Lei inovou e aumentou o período de cumprimento de pena para 50% (cinquenta por cento), nos casos em que ocorra a prática de crime hediondo com resultado morte, desde que o agente seja primário; nos casos em que o agente exerça comando individual ou coletivo de organização criminosa estruturada para a prática de crimes hediondos ou a ele equiparados; ou caso seja o agente condenado por crime de constituição de milícia privada.

Merece também destaque o inciso VI, vez que aqui também é exigido a reincidência específica, entretanto, na vigência da legislação anterior o agente reincidente (genérico ou específico) iniciava o cumprimento de pena em 3/5 (três quintos), agora, caso seja primário no cometimento de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, deve iniciar o cumprimento de sua pena em 50% (cinquenta por cento), que por sua vez é mais benéfico.

Por fim, terá o agente que cumprir 70% (setenta por cento) da pena caso seja reincidente nos crimes hediondos com resultado morte, caso seja reincidente.

Aqui também há a necessidade da reincidência específica, vez que apenas irão iniciar o cumprimento da pena em 70% (setenta por cento) àqueles que já tenham sido condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte.

Portanto, as alterações elencadas no “Pacote Anticrime”, no tocante a progressão de regime, são bem significativas e merecem bastante atenção. No mais, o requisito subjetivo não sofreu nenhuma alteração, devendo o condenado ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento penal, para que então possa ter o direito de progredir para regime mais brando.

Dúvidas? Entre em contato comigo clicando aqui.

Sobre o Autor: Advogado, bacharel em direito pela Faro – Faculdade de Rondônia, inscrito na OAB/RO sob o nº 9844, natural de Porto Velho – RO, atuante nas diversas áreas do Direito Penal, Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo CERS – Complexo de Ensino Renato Saraiva, membro da Comissão dos Advogados Criminalistas da Seccional de Rondônia, membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da Seccional de Rondônia. Sócio proprietário do escritório Martins & Moreno Advogados Associados.

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12 Comentários

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Me responde por favor, se puder, Dr Richard Martins
Essa lei é valida para a progressão de regime apenas para condenados que delinguir após a lei? Minha dúvida é condenados por tráfico de drogas que receberam a fração de 3/5 ,mas que não é reincidente no artigo 33 e em nenhum outro crime do rol de crimes hediondos. Que já cumpri pena no sistema carcerário. com sentença já transitada em julgado e condenados na antiga lei onde não era reconhecida a reincidência específica.E agora na nova lei 13964/2019 já vem especificada
Essa fração de 3/5 pode ser revogada e o apenado ser beneficiado com a fração de 2/5 ? e progredir nessa fração?
Obrigada Marília continuar lendo

Sim, essa Lei válida para CRIMES cometidos após a sua vigência. Essa sua dúvida é interessante, pela letra da lei o legislador deixou uma brecha, abrindo margem para a interpretação. Como não pode haver interpretação in malam partem, o certo é interpretar o caso conforme a letra da lei. Entretanto, como o Judiciário gosta de interpretar a lei a bel prazer, não vejo como algo que irá "colar", mas pelo menos eu irei peticionar em todos os casos requerendo a modificação da fração de cumprimento de pena. continuar lendo

Dr. se o réu já foi preso por art. 33, transporte de drogas em 2009 e pagou sua pena no 1/6 regime aberto. E novamente foi preso em 2020 art. 33 transporte de entorpecentes novamente. Cabe aplicar 2/5 ou seria 3/5 mesmo? O réu está preso, pegou 6 e 9 no 3/5, tem bom comportamento, trabalha... Teria direito a redução de fração? continuar lendo

Boa tarde Dr. Richard.
Poderia me tirar uma duvida, a minha cliente foi condenada por trafico e associação ao trafico, com pena de 8 anos. Já está presa desde 24/10/2019. É Ré primaria, sendo assim, tenho que aplicar os 16%, correto? Ela está trabalhando no presidio, então eu já poderia pedir a progressão da pena? continuar lendo

Olá, boa tarde, tudo bom? Se ela foi condenada por tráfico (art. 33, caput, 11.343/06), a progressão de regime se dá após o cumprimento de 40% do crime equiparado a hediondo (tráfico) e 16% do crime comum, associação. Isso se ela for primária.
A depender do caso, ela pode progredir em 1/8, caso ela se enquadre nos requisitos do art. 112, § 3º, da LEP.

Qualquer dúvida, entra em contato comigo: 69 9.9256-7112, podemos fazer uma parceria. continuar lendo

Só uma pequena correção, com relação ao inciso I do referido art 112, 16% não equivale a 1/6 da pena , já que ao multiplicar 16 por 6 , se chega apenas 96% da pena . continuar lendo

De fato, obrigado, amigo. continuar lendo

conciderando uma condenação de 120 meses você aplica o cumprimento de 1/6 é dividir 120 meses por 6 = 20 meses ou seja um ano e oito meses. Se ele vai cumprir 2/5 = 4 anos e 3/5 = 6 anos. Eu acho que esta reforma foi branda, devia ser da seguinte forma o livramento condicional para qualquer crime seja depois de cumprido 2/3 da condenação em regime fechado, se condenado a 120 meses ou 80 meses no regime fechado e 40 meses no aberto, ou 5,8 anos trancado e 4,2 anos livre com restrição. continuar lendo